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Res. Norm. ANEEL 462/11 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 462 de 16.11.2011

D.O.U.: 27.01.2012

Altera a Resolução Normativa n. 391, de 15 de dezembro de 2009.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos art. 6º, art.7º, inciso I, e 8º da Lei n. 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 4º, inciso I, do Decreto n. 2.003, de 10 de setembro de 1996, no art. 3º-A, inciso II, da Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 9º da Lei n. 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º, inciso I, do Decreto n. 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo Decreto n. 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base nos autos do processo n. 48500.006126/2009-20, e considerando os subsídios e informações recebidos no âmbito da Audiência Pública n. 036/2011, realizada no período de 09 de junho a 29 de junho de 2011,

Resolve:

Art. 1º O item "2. Qualificação Técnica" do Anexo I da Resolução Normativa n. 391, de 15 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2. Qualificação Técnica: [...]

(...)

2.5.1. Para os requerimentos de outorga protocolados até 31 de dezembro de 2012, excepcionalmente, serão aceitos estudos contendo 1 (um) ano de dados.

2.5.2. (Revogado). [...]

(...)

2.7.1. Para os requerimentos de outorga protocolados até 31 de dezembro de 2012, excepcionalmente, serão aceitas certificações com base em série de dados de pelo menos 1 (um) ( continua ... )

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