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Port. SRRF/9ª RF 49/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 49 de 25.01.2012

D.O.U.: 27.01.2012

(Transfere, até 31 de dezembro de 2014, para a DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO - DIFIS, a competência da Divisão de Tributação - Disit - prevista no inciso V do artigo 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010).


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no exercício das incumbências que lhe são conferidas pelo artigo 294 combinado com o artigo 307, parágrafo primeiro, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º TRANSFERIR, até 31 de dezembro de 2014, para a DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO - DIFIS, a competência da Divisão de Tributação - Disit - prevista no inciso V do artigo 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO GOMES ( continua ... )

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