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Instr. CVM 519/12 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 519 de 26.01.2012

D.O.U.: 27.01.2012

(Altera artigos da Instrução CVM nº 28, de 23 de novembro de 1983, que dispõe acerca do exercício da função de Agente Fiduciário dos Debenturistas.)


 
Ementa Oficial: "Altera artigos da Instrução CVM nº 28, de 23 de novembro de 1983."

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 18 de janeiro de 2012, com fundamento no disposto nos arts. 4º e 8º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,

APROVOU a seguinte Instrução:

Art. 1º Os arts. 10 e 12 da Instrução CVM nº 28, de 23 de novembro de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

I - (...)

a) (REVOGADO)

(...)

§ 1º O agente fiduciário que atuar nesta função em outra emissão da mesma companhia, sociedade coligada, controlada, controladora ou integrante do mesmo grupo deve assegurar tratamento equitativo a todos os debenturistas.

§ 2º Sempre que contratar um agente fiduciário que atue em outra emissão da própria companhia ou de sociedade coligada, controlada, controladora ou integrante do mesmo grupo, a companhia deve divulgar essa informação, com destaque, especificando os dados constantes do art. 12, inciso XVII, alínea "k":

I - na escritura de emissão;

II - na seção "Sumário da Emissora", sempre que houver prospecto da oferta; ( continua ... )

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