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Res. RD ANP 16/12 - Res. RD - Resolução-RD AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 16 de 04.01.2012

D.O.U.: 09.01.2012

Obs.: Ret. DOU de 10.01.2012

(Aprova o relatório da Procuradoria-Geral constante dos processos administrativos que menciona).


O SECRETÁRIO EXECUTIVO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, torna público que a Diretoria Colegiada, em sua Reunião nº 651, de 4 de janeiro de 2012, com base na Proposta de Ação Nº 1299, de 23 de dezembro de 2011, resolveu aprovar o relatório da Procuradoria-Geral constante dos processos administrativos abaixo relacionados:

Processo Administrativo AUTUADA Decisão no recurso
48621.000010/2004 - 12 CENTRO SUL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA "Ex officio", declarar a insubsistência do Auto de Infração em epígrafe
48621.001742/2004 - 11 CENTRO SUL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA "Ex officio", declarar a insubsistência do Auto de Infração em epígrafe
48610.014402/2001 - 29 NASCAR PETRÓLEO LTDA "Ex officio", declarar a insubsistência do Auto de Infração em epígrafe
48621.001016/2004 - 91 GRANEL PETRÓLEO LTDA "Ex officio", declarar a insubsistência do Auto de Infração em ( continua ... )

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