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Res. RD ANP 14/12 - Res. RD - Resolução-RD AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 14 de 04.01.2012

D.O.U.: 09.01.2012

Obs.: Ret. DOU de 10.01.2012

(Aprova o relatório da Procuradoria-Geral constante dos processos administrativos que menciona).


O SECRETÁRIO EXECUTIVO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, torna público que a Diretoria Colegiada, em sua Reunião nº 651, de 4 de janeiro de 2012, com base na Proposta de Ação Nº 1296, de 22 de dezembro de 2011, resolveu aprovar o relatório da Procuradoria-Geral constante dos processos administrativos abaixo relacionados:

Processo Administrativo AUTUADA Decisão no recurso
48611.001132/2003 - 48 V. VASCONCELOS E CIA LTDA Revisar a decisão anterior, para fins de reenquadrar infração e, consequentemente, reduzir o valor da multa
48610.005203/2003 - 91 POSTO DE GASOLINA SABIÁ LTDA. Revisar a decisão anterior, para fins de reenquadrar infração e, consequentemente, reduzir o valor da multa
48621.000433/2005 - 13 ONYX BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA "Ex officio", declarar a insubsistência do Auto de Infração em epígrafe
( continua ... )

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