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Res. RD ANP 10/12 - Res. RD - Resolução-RD AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 10 de 04.01.2012

D.O.U.: 09.01.2012

Obs.: Ret. DOU de 10.01.2012

(Aprova o relatório da Procuradoria-Geral constante dos processos administrativos que menciona).


O SECRETÁRIO EXECUTIVO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, torna público que a Diretoria Colegiada, em sua Reunião No- 651, de 4 de janeiro de 2012, com base na Proposta de Ação Nº 1292, de 22 de dezembro de 2011, resolveu aprovar o relatório da Procuradoria-Geral constante dos processos administrativos abaixo relacionados:

Processo Administrativo AUTUADA Decisão no recurso
48600.000240/2007 - 56 LILIAN MOREIRA DE SOUZA - SUPERMERCADO Negar provimento para confirmar a decisão impugnada
48621.000389/2006 - 14 AUTO POSTO BONITAO LTDA (DF 062.305.2006.34.184080) Negar provimento para confirmar a decisão impugnada
48610.002374/2009 - 54 AUTO POSTO DO TRABALHO LTDA Negar provimento para confirmar a decisão impugnada
48621.000790/2009 - 99 POSTO DE SERVIÇOS EXCEDE LTDA Negar provimento para confirmar a decisão impugnada
48621.000382/2007 - 75 POSTO DE SERVIÇOS GEM LTDA Negar provimento para confirmar a decisão impugnada
48621.000389/2006 - 14 AUTO POSTO BONITAO LTDA (DF 068.308.2006.34.217810) Negar provimento para confirmar a decisão ( continua ... )

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