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Res. RD ANP 9/12 - Res. RD - Resolução-RD AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 9 de 04.01.2012

D.O.U.: 09.01.2012

Obs.: Ret. DOU de 10.01.2012

(Aprova o relatório da Procuradoria-Geral constante dos processos administrativos que menciona).


O SECRETÁRIO EXECUTIVO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, torna público que a Diretoria Colegiada, em sua Reunião Nº 651, de 4 de janeiro de 2012, com base na Proposta de Ação Nº 1291, de 22 de dezembro de 2011, resolveu aprovar o relatório da Procuradoria-Geral constante dos processos administrativos abaixo relacionados:

Processo Administrativo AUTUADA Decisão no recurso
48621.000380/2005 - 14 AUTO POSTO EL CHADEI LTDA (DF 068.303.2005.34.170619) Negar provimento para confirmar a decisão impugnada
48611.001110/2009 - 73 JARDIM & RAMOS LTDA Negar provimento para confirmar a decisão impugnada
48621.001009/2009 - 01 COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.Negar provimento para confirmar a decisão impugnada
48621.000380/2005 - 14 AUTO POSTO EL CHADEI LTDA (DF 116.306.2006.34.201218) Negar provimento para confirmar a decisão impugnada
48621.000380/2005 - 14 AUTO POSTO EL CHADEI LTDA (DF 116.306.2006.34.201222) Negar provimento para confirmar a decisão ( continua ... )

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