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Res. SMF/Porto Velho - RO 7/09 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 7 de 10.07.2009

DOM-Porto Velho: 10.07.2009

Disciplina a aplicação de regras definidas pelo CGSN para recolhimentos do ISSQN objeto de substituição/retenção tributárias pelo tomador dos serviços e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004 e Art. 87, do Decreto nº 10.244, de 20.12.2005.

Considerando a determinação contida no art. 63, da Lei Complementar nº 199/2004 que dispõe: "O tomador do serviço é responsável pelo recolhimento do imposto relativo a todos os serviços previstos no artigo 54 desta lei, inclusive multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, quando o prestador do serviço, ainda que autônomo, não emitir nota fiscal ou outro documento permitido pela legislação tributária ou, quando desobrigado, não fornecer recibo no qual esteja expresso o número de sua inscrição no Cadastro Tributário do Município",

Considerando as edições da Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008, da Lei Complementar nº 128, de 19 de setembro de 2008, em especial ao disposto na nova redação dada ao artigo 21, § 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

Considerando que a Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008, quanto à demanda em questão (art. 3º, §2º, I) determina que: "A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação",

Considerando a excepcionalidade e a justiça fiscal que deverá ser respeitada, no sentido de que o contribuinte direto ou seu substituto tributário não deverá sofrer sanção pecuniária, por meio de multas e juros moratórios, ante a impossibilidade tecnológica, sistematizada e de mecanismos próprios e adequados de lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza decorrentes de mudanças nas alíquotas promovidas pela edição da Norma supra, exclusivamente, em se ( continua ... )

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