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Lei Mun. Porto Velho/RO 1.903/10 - Lei do Município de Porto Velho/RO nº 1.903 de 31.08.2010

DOM-Porto Velho: 31.08.2010

Dispõe sobre o parcelamento de créditos municipais vencidos e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou, e eu sanciono a seguinte:

LEI :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os créditos tributários e não tributários de qualquer natureza já vencidos em exercícios anteriores, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não em até 240 (duzentos e quarenta) meses, com seus valores estabelecidos em Unidade Padrão Fiscal do Município (UPF), obedecidos os seguintes critérios:

I - até 17 (dezessete) UPF's - em até 06 (seis) parcelas;

II - mais de 17 (dezessete) UPF's a 35 (trinta e cinco) UPF's - em até 12 (doze) parcelas mensais;

III - mais de 35 (trinta e cinco) UPF's a 69 (sessenta e nove) UPF's - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais;

IV - mais de 69 (sessenta e nove) UPF's a 1.367(mil trezentas e sessenta e sete) UPF's - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais;

V - mais de 1.367(mil trezentas e sessenta e sete) UPF's a 3.418 (três mil quatrocentos e dezoito) UPF's - em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais;

VI - mais de 3.418 (três mil quatrocentos e dezoito) UPF's - em até 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais.

§ 1º. A regra prevista neste artigo não se ap ica aos créditos tributários e não tributários de qualquer natureza cujo fato gerador tenha ocorrido no mesmo exercício em que for requerido o parcelamento.

§ 2º. O valor de cada parcela não poderá ser nferior a 1 (uma) UPF.

§ 3º. No parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas, o valor da parcela não poderá ser inferior a 2,90 (dois vírgula noventa) UPF's.

§ 4º. No parcelamento em até 120 (cento e vinte) parcelas, o valor da parcela não poderá ser inferior a 41 (quarenta e uma) UPF's.

§ 5º. No parcelamento em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas, o valor da parcela não poderá ser inferior a 48 (quarenta e oito) UPF's.

( continua ... )

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