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Dec. Mun. Salto de Pirapora/SP 8.042/11 - Dec. - Decreto do Município de Salto de Pirapora/SP nº 8.042 de 27.12.2011

DOM-Salto de Pirapora: 28.12.2011

Dispõe sobre a instituição do manual de procedimentos da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E) e da declaração eletrônica do ISS.


JOEL DAVID HADDAD, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando o Art. 98, § 4º, da Lei Complementar 79, de 26 de novembro de 2003,

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar e uniformizar os procedimentos administrativos em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores, tomadores e intermediários de serviços e responsáveis tributários do município de Salto de Pirapora, regulamentada pelo Decreto nº 5773/2011, de 27 de dezembro de 2011,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam instituídos o Manual de procedimentos da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e da Declaração Eletrônica do ISSQN, respectivamente dispostos nos Anexos I e II, desta Portaria.

Parágrafo único. O disposto no caput deste Artigo, se aplica a todos os Escritórios de Contabilidade, Contadores, das empresas públicas, interno e externo, e privadas, prestadores, tomadores, intermediários de serviços e responsáveis tributários.

Art. 2º O manual de procedimentos traz instruções, à todas as pessoas citadas no Artigo 1º, desta Portaria, quanto:

I - aos procedimentos iniciais para o ingresso na nova metodologia;

II - as alternativas de geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e de escrituração fiscal das NFS-e e dos demais documentos e informações;

III - aos procedimentos necessários para a geração da NFS-e e escrituração fiscal da NFS-e e dos demais documentos e informações;

IV - aos procedimentos necessários para o pagamento do ISS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir de 01 de janeiro de 2012.

JOEL DAVID HADDAD

Prefeito ( continua ... )

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