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Dec. Mun. Miranda/MS 2.062/12 - Dec. - Decreto do Município de Miranda/MS nº 2.062 de 09.01.2012

DOM-Miranda: 13.01.2012

Estabelece calendário fiscal para o exercício de 2012 e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o CALENDÁRIO FISCAL, para o exercício de 2012, de acordo com o anexo único, parte integrante do presente Decreto, com base na Lei Complementar nº 23 de 23 de dezembro de 2008.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miranda - MS, 09 de janeiro de 2012.

NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO FISCAL

( continua ... )
TRIBUTODATA DE VENCIMENTO
Alvará de Licença para Funcionamento / Pessoa Jurídica10/02/2012
Alvará de Licença para Funcionamento de autônomos10/02/2012
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Trimestral15/03/2012
 15/06/2012
17/09/2012

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