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Dec. Mun. Miranda/MS 2.063/12 - Dec. - Decreto do Município de Miranda/MS nº 2.063 de 09.01.2012

DOM-Miranda: 13.01.2012

Dispõe sobre a correção anual do valor da Unidade Fiscal do Município de Miranda - UFM e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, SR. NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o disposto no artigo 566 da Lei nº 23 de 23 de dezembro de 2008 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Miranda/MS - UFM, a partir de 01 de janeiro de 2012, passa a ter o valor de R$ 3,93 (três reais e noventa e três centavos) estando devidamente corrigido através do índice do IPCA, conforme previsão legal estabelecida no artigo 566 da Lei nº 23 de 23 de dezembro de 2008 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2012.

Miranda - MS, 09 de janeiro de 2012.

NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO

Prefeito ( continua ... )

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