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Dec. Mun. Salto de Pirapora/SP 5.773/11 - Dec. - Decreto do Município de Salto de Pirapora/SP nº 5.773 de 27.12.2011

DOM-Salto de Pirapora: 28.12.2011

Regulamenta a Lei Complementar nº 011/2010, de 14 de dezembro de 2010, quanto a geração da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-E) e declaração eletrônica do ISS e, dá outras providências.


JOEL DAVID HADDAD, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, o Art. 32, § 1º, da Lei Complementar nº 011/2010, de 14 de dezembro de 2010,

DECRETA :

Art. 1º Regulamenta a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Declaração Eletrônica do ISSQN, doravante denominados ISSQN Eletrônico (ISS-e), de existência exclusivamente digital, que deverão ser gerados, armazenados e apresentados eletronicamente à Administração Tributária, por meio do uso da Tecnologia da Informação, tendo como objetivo registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Parágrafo único. A geração da NFS-e e a Declaração Eletrônica do ISS, somente se dará através dos serviços informatizados disponibilizados pela Administração Municipal de Salto de Pirapora, na Internet, no endereço HTTP://www.saltodepirapora.sp.gov.br, sendo vedada a utilização de outro meio não previsto neste Decreto.

TÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

CAPÍTULO I
Dos Contribuintes Obrigados

Art. 2º As pessoas jurídicas, prestadoras de serviços, contribuintes do ISSQN, ainda que optante pelo regime previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, denominado Simples Nacional, independente da incidência do ISS sobre os serviços executados, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Município de Salto de Pirapora, emitirão a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), utilizando-se da Tecnologia da Informação, mediante o uso da Certificação Digital, obtido através de Autoridade Certificadora da ICP Brasil.

§ 1º. Os contribuintes referidos no caput do Artigo são aqueles enquadrados nos subitens da lista de serviços, tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), constantes na Lei Complementar nº 011/2010, de 14 de dezembro de 2010.

§ 2º. Os contribuintes que estejam emitindo Nota Fiscal de Prestação de Serviços, em talonários, do tipo fatura ou conjugadas, de qualquer série, independente da forma do seu preenchimento, em conformidade com a Atividade Econômica de Prestação de Serviços que exerçam, descritos no Anexo I, passarão a gerar NFS-e em substituição ao método utilizado anteriormente.

§ 3º. A legislação e os manuais poderão ser obtidos através de Download no portal do Município na ( continua ... )

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