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Dec. Mun. Jaú/SP 6.393/12 - Dec. - Decreto do Município de Jaú/SP nº 6.393 de 06.01.2012

DOM-Jaú: 13.01.2012

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Jaú (UFM) para o exercício de 2012.


O Prefeito Municipal de Jaú, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando que a Lei Complementar nº 378, de 10 de setembro de 2010, em seu artigo 6º, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 418, de 28 de setembro de 2011, instituiu a Unidade Fiscal do Município (UFM), utilizada como base para cálculo dos lançamentos relativos aos tributos municipais e às multas cujos valores são prefixados em lei;

Considerando que o referido dispositivo legal determina a atualização monetária da UFM, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado em 5,80% (cinco vírgula oitenta por cento) o valor da Unidade Fiscal do Município de Jaú - UFM para o exercício de 2012, passando a corresponder à importância de R$ 1,05 (um real e cinco centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jaú,

Em 06 de janeiro de 2012.

OSVALDO FRANCESCHI JUNIOR,

Prefeito Municipal.

Registrado na Secretaria de Relações Institucionais, na mesma data.

OCTAVIO CELSO PACHECO DE ALMEIDA PRADO FILHO,

Secretário Especial de Relações ( continua ... )

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