x
x
x
Dec. DF 33.467/11 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 33.467 de 29.12.2011

DOM-Distrito Federal: 30.12.2011

Dispõe sobre a utilização, em caráter excepcional, dos créditos decorrentes dos lançamentos de que trata o programa a que se refere a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, relativos ao período que especifica.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008,

DECRETA :

Art. 1º Os créditos decorrentes dos lançamentos de crédito do programa de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, relativos ao período de 10 de janeiro de 2010 a 07 de fevereiro de 2010, ainda não indicados, poderão, em caráter excepcional, ser utilizados até 15 de fevereiro de 2012, data limite para indicação dos créditos para abatimento do IPTU e do IPVA no exercício de 2012.

Parágrafo único. Os créditos relativos ao período a que se refere o caput, não utilizados até a data limite, serão cancelados e estornados ao caixa do Tesouro do Distrito Federal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 2011.

124º da República e 52º de Brasília

AGNELO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?