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Dec. Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 405/11 - Dec. - Decreto do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 405 de 21.12.2011

DOM-Marechal Cândido Rondon: 21.12.2011

Fixa os prazos de vencimento para o recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas de Serviços Urbanos / CIP - Contribuição para Iluminação Pública, e das Taxas que especifica, para o exercício de 2012.


O Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, no uso de sua atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso XXII, do Artigo 59, e em conformidade com a Alínea "o", do inciso I, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe os artigos nº 191, Parágrafo único e Artigo nº 249, § 3º da Lei Complementar nº 26, de 23 de dezembro de 2002.

DECRETA :

Art. 1º O recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). e Taxas de Serviços Urbanos / CIP - Contribuição para Iluminação Pública, relativo ao exercício de 2012, poderá ser efetuado de (03) Três formas distintas:

O IPTU, pagamento à Vista com 35% de Desconto, em (02) Duas Vezes com 20% de Desconto ou em (07) Sete Vezes com 10% de Desconto. As TAXAS/CIP, pagamento à Vista, em (02) Duas Vezes ou em (07) Sete Vezes, obedecendo as seguintes datas de Vencimentos:

Vencimentos do IPTU:

- À Vista com 35% de Desconto no Imposto;

a) Parcela Única: 15 de Março de 2012;

- Em (02) Vezes com 20% de Desconto no Imposto;

a) Primeira parcela: 15 de Março de 2012;

b) Segunda parcela: 15 de abril de 2012;

- Em (07) Vezes com 10% de Desconto no Imposto;

( continua ... )
 
a) Primeira parcela: 15 de Março de 2012
b) Segunda parcela:15 de abril de 2012

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