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Dec. Mun. Aquidauana/MS 619/12 - Dec. - Decreto do Município de Aquidauana/MS nº 619 de 11.01.2012

DOM-Aquidauana: 18.01.2012

(Altera o Decreto nº 584 de 26 de outubro de 2011, que dispôs sobre a implantação da "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica série única" e dá outras providências.)


FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN, Prefeito Municipal de Aquidauana, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e com fulcro na Lei Complementar nº 017/2009, de 18 de dezembro de 2009.

DECRETA :

Art. 1º O § 2º do art. 5º, do Decreto nº 584 de 26 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. As notas fiscais modelo série única impressas pelo município que estão em poder do contribuinte deverão ser devolvidas ao Núcleo de Receitas, até dia 20 de março de 2012, ficando a partir dessa data obrigatória a utilização da "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica" série única."

Art. 2º O art. 13 do Decreto nº 584 de 26 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. A partir do dia 20 de março de 2012, os órgãos da administração direta e indireta da administração do Município de Aquidauana/MS, só poderão contratar empresas prestadoras de serviços que comprovem a utilização do sistema fiscal de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas, exceto aquelas domiciliares em outros municípios."

Art. 3º O art. 14 do Decreto nº 584 de 26 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. As empresas prestadoras de serviços inscritas no cadastro fiscal do município, interessadas em participar das licitações públicas, ou que já tem contrato de fornecimento de serviços com o município, deverão adotar a "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica" série única ate 20 de março de 2012."

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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