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Dec. Mun. São Manuel/SP 698/12 - Dec. - Decreto do Município de São Manuel/SP nº 698 de 03.01.2012

DOM-São Manuel: 13.01.2012

Dispõe sobre o lançamento e arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2.012.


VILSON JOSÉ INOCENTI, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de se proceder à emissão dos carnês para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza cujos fatos geradores venham a ocorrer durante o exercício de 2012;

Considerando o disposto no artigo 61 da Lei Municipal nº 159/2002, de 19 de novembro de 2002 (Código Tributário Municipal):

DECRETA :

Art. 1º O pagamento do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN - profissionais autônomos), referentes ao exercício financeiro de 2012, poderá ser quitado em até 09 (nove) prestações mensais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 30,00 (trinta reais).

Parágrafo único. As parcelas terão vencimento todo dia 15 (quinze) de cada mês, sendo a primeira em 15 (quinze) de abril e as demais nos dias e meses subseqüentes.

Art. 2º O contribuinte que efetuar o pagamento do valor do imposto a vista terá direito ao desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor lançado (§ 5º art. 61 da Lei Municipal 159/2002).

Art. 3º O valor das parcelas recolhidas após a data de vencimento assinalada no carnê de pagamento será acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros de mora 1% (um por cento) ao mês ou fração e correção monetária calculada com base na variação acumulada do IGPM / FGV, desde o mês de vencimento da obrigação tributaria até o mês anterior ao pagamento, não podendo sofrer redução de valor tendo como parâmetro o valor cobrado no mês anterior (art. 623 §§ 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 159/2002).

Art. 4º Os carnês de pagamento do IPTU e do ISSQN - profissionais autônomos, poderão ser quitados nas agencias bancarias ou diretamente no ( continua ... )

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