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LC Mun. Miranda/MS 39/11 - LC - Lei Complementar do Município de Miranda/MS nº 39 de 28.12.2011

DOM-Miranda: 29.12.2011

Dispõe sobre a forma de cobrança e do recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Profissionais Autônomos do Município de Miranda e dá outras providências.


Considerando a necessidade de facilitar o processo de lançamento e arrecadação dos contribuintes do ISSQN;

Considerando a necessidade de instituir a forma, valor e prazo para recolhimento dos profissionais autônomos no Município de Miranda - MS.

O Prefeito do Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, Srº NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 62 da Lei Complementar nº 023 de 27 de Novembro de 2008 e, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A base de cálculo do imposto sobre os serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será determinada, anualmente, aplicando-se, ao valor da Unidade Fiscal de Miranda - UFM, conforme Anexo Único a esta Lei Complementar.

§ 1º. A prestação de serviços, sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualidade profissional.

§ 2º. Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado:

I - Por firmas individuais;

II - Em caráter permanente, sujeito a normas do tomador, ainda que por trabalhador autônomo.

Art. 2º O lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para profissionais autônomos será anual e o recolhimento no prazo e nas datas estabelecidos em regulamento vigente.

Art. 3º A cobrança do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos contribuintes Autônomos, será realizada de acordo com o Anexo Único à esta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Miranda - MS, 28 de Dezembro de ( continua ... )

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