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Dec. Est. RS 48.825/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.825 de 25.01.2012

DOE-RS: 26.01.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento na Lei nº 13.916, de 12 de Janeiro de 2012, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3590 - Na Seção II do Apêndice I, fica acrescentado 0 item XXXII, conforme segue:

ITEM MERCADORIAS
"XXXIICal destinada a construção civil classificada na posição 2522 da NBM/SH NCM"

ALTERAÇÃO Nº 3591 - Na Seção I do Apêndice II, ficam acrescentados os itens LXXXIV e LXXXV, conforme segue:

ITEMDISCRIMINAÇÃO
"LXXXIVSaída de ureia, promovida por estabelecimento importador, destinada a estabelecimento industrial fabricante de resinas ureicas, fenólicas e melamínicas utilizadas na fabricação de painéis de partículas de media densidade - MDP, painéis de media densidade - MDF, aglomerados, compensados, painéis de madeira OSB ou no processo de impregnação de qualquer tipo de madeira
LXXXVSaída de matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagem destinados a estabelecimento industrial, que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, para a fabricação de pneumáticos"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de Janeiro de ( continua ... )

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