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Dec. Est. RS 48.824/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.824 de 25.01.2012

DOE-RS: 26.01.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento na Lei nº 13.885, de 29 de dezembro de 2011, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3588 - No art. 16 do Livro I, é dada nova redação a alínea "c" do inciso VT, conforme segue:

"c) tratando-se de (mercadoria não industrializada, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente;"

ALTERAÇÃO Nº 3589 - Na Seção I do Apêndice II, é dada nova redação ao item IV, mantida a redação de sua nota, e ficam acrescentados os itens LXXXII e LXXXIII, conforme segue:

ITEM DISCRIMINAÇÃO
"IV"Saída de mercadoria de produção própria, efetuada diretamente pelo produtor, por sua cooperativa ou por cooperativa central de que faca parte a cooperativa a que se vincula o produtor, a órgão oficial, assim entendido 0 que intervem no domínio econômico com a finalidade de garantir o abastecimento e regular o mercado de ( continua ... )

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