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Dec. Est. MG 45.900/12 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.900 de 25.01.2012

DOE-MG: 26.01.2012

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 21/91,

DECRETA:

Art. 1º O item 52 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

52. (...)
(...)
52.11701.11.00

1701.99.00

Açúcar de cana refinado10
52.21701.11.00

1701.99.00

Açúcar de cana cristal15
52.31701.11.00

1701.99.00

Outros tipos de açúcar de cana( continua ... )

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