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Dec. Est. RR 13.643-E/12 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 13.643-E de 19.01.2012

DOE-RR: 23.01.2012

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual Convênios, Protocolo e Ajustes SINIEF, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 62, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os seguintes acordos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

I - Convênio ICMS nºs 113/11 a 115/11, celebrados na 168ª reunião extraordinária, realizada em Brasília-DF, no dia 22 de novembro de 2011;

II - Convênios ICMS nºs 116/11 a 142/11, celebrados na 144ª reunião ordinária, realizada em São Paulo - SP, no dia 16 de dezembro de 2011;

III - Convênios nºs 143/11 a 145/11, celebrados na 169ª reunião extraordinária, realizada em Brasília/DF, no dia 21 de dezembro de 2011;

IV - Ajustes SINIEF nºs 15/11 a 17/11, celebrados na 144ª reunião ordinária, realizada em São Paulo/SP, no dia 16 de dezembro de 2011, e

V - Ajuste SINIEF nº 18/11, celebrado na 169ª reunião extraordinária, realizada em Brasília/DF, no dia 21 de dezembro de 2011.

Art. 2º Ficam incorporados à legislação tributária estadual.

I - Convênios ICMS nºs 116/11, 117/11, 118/11, 121/11, 122/11, 123/11, 130/11, ( continua ... )

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