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Res. CAMEX 5/12 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 5 de 25.01.2012

D.O.U.: 26.01.2012

Institui, no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX, o Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do MERCOSUL - GTAT- TEC.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 11 da Resolução n° 80 de 13.11.2012.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XIV, e pelo inciso IV do § 5º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento nas Decisões Conselho Mercado Comum - CMC nºs 58/10 e 39/11,

Resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX, o Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do MERCOSUL - GTAT-TEC.

Parágrafo único. O GTAT-TEC analisará pleitos relacionados à Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL - LETEC, ao amparo da Decisão CMC nº 58/10, e à Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional, ao amparo da Decisão CMC nº 39/ 11.

Art. 2º O GTAT-TEC será composto por representantes dos Ministérios que integram a CAMEX e presidido pela Secretaria Executiva dessa Câmara.

Parágrafo único. Os Ministérios referidos no caput deste artigo indicarão representantes titulares e suplentes para participar das reuniões desse grupo.

Art. 3º A secretaria do GTAT-TEC será exercida pela Secretaria Executiva da CAMEX, que proverá os meios necessários ao seu funcionamento.

Parágrafo único. O GTAT-TEC reunir-se-á por convocação da sua secretaria, a qual poderá convidar a participar de suas reuniões representantes de outros órgãos do governo federal quando estiver em pauta matéria de sua esfera de atuação.

Art. 4º Para pleitear a ( continua ... )

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