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Port. DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 10/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO nº 10 de 25.01.2012

D.O.U.: 26.01.2012

(Transfere a competência da Agência da Receita federal do Brasil em Fernandópolis - ARF/FER para "examinar e executar as atividades relacionadas com os pedidos de regularização de obras de construção civil que não implique em verificação de escrituração contábil", prevista no art. 227, inciso VI, da Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, referente às obras de construção civil da jurisdição da ARF/FER, para a Agência da Receita Federal do Brasil em Votuporanga-ARF/VOT).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 93 de 04.11.2015, com eficácia a partir de 16.11.2015.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF 587, de 21/12/2010, publicado no Diário Oficial da União de 23/12/2010,e sem prejuízo das competências ali discriminadas; com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e na Portaria SRRF 8ª RF nº 32, de 18 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2011; considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa e a drástica redução no quadro de servidores da Agência da Receita Federal em Fernandópolis,

Resolve:

Art. 1º Transferir a competência da Agência da Receita federal do Brasil em Fernandópolis - ARF/FER para "examinar e executar as atividades relacionadas com os pedidos de regularização de obras de construção civil que não implique em verificação de escrituração contábil", prevista no ( continua ... )

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