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Port. MDIC 14/12 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 14 de 25.01.2012

D.O.U.: 26.01.2012

Aprova a Tabela de Preços dos Serviços da Junta Comercial do Distrito Federal, do Departamento Nacional de Registro do Comércio e os valores do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE.


O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição da República, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 2056, de 19 de agosto de 1983, no art. 55 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e no art. 89 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, considerando o dispositivo nos artigos 3º e 5º do IN/DNRC nº 119, de 9 de dezembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo desta Portaria, a Tabela de Preços dos Serviços da Junta Comercial do Distrito Federal, do Departamento Nacional de Registro do Comércio e dos valores do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 178, de 23 de setembro de 2009.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I
ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS

Ordem( continua ... )

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