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Port. DRF/CONTAGEM 9/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM - DRF/CONTAGEM nº 9 de 24.01.2012

D.O.U.: 26.01.2012

Dispõe acerca de atendimento a serviços da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem - MG exclusivamente através de agendamento prévio.


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e sem prejuízo das competências ali discriminadas, tendo em vista o disposto no § 2º, do Art 1º, da Portaria RFB nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010; e objetivando a racionalidade do atendimento presencial da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem/MG, e ainda:

Considerando a diretriz institucional de fortalecer os canais virtuais de atendimento, com vistas a proporcionar um atendimento de maior qualidade e celeridade ao contribuinte, reduzindo tempos de espera por atendimento conclusivo;

Considerando a disponibilidade de diversas funcionalidades para o atendimento virtual, a exemplo da Procuração Eletrônica, Parcelamento Simplificado, ajustes em documentos de arrecadação, pesquisa de situação fiscal, e muitas outras existentes no centro virtual de atendimento da RFB - o e-CAC;

Considerando a funcionalidade de agendamento através da página da RFB na internet, para atendimento presencial ;

Considerando o número crescente de atendimento presencial no CAC/ARF desta delegacia, superando a capacidade de atendimento presencial atualmente possível na unidade,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que os atendimentos no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC - desta unidade e na Agência da Receita Federal do Brasil em Betim serão exclusivamente mediante agendamento, quando os mesmos se referirem a pessoas jurídicas, mesmo que representadas legalmente por pessoa física no momento do atendimento.

Art. 2º O agendamento deve ser procedido através do endereço eletrônico da RFB na internet, www.receita.fazenda.gov.br; ou através do telefone 146.

Art. 3º Os procedimentos de construção da grade de horários de agendamento serão realizados pela chefia do Centro de Atendimento ao Contribuinte e pelo Agente de Betim, considerando a demanda e a capacidade de atendimento.

Art. 4º Situações excepcionais de atendimento sem prévio agendamento, conforme previsto na ( continua ... )

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