x
x
x
Dec. Mun. Uberlândia/MG 8.665/01 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 8.665 de 18.12.2001

DOM-Uberlândia: 18.12.2001

Define o montante de "pequeno valor" para fins de dispensa de cobrança de crédito tributário inscrito na divida ativa, autorizado na Lei Complementar nº 261, de 19 de julho de 2001, que alterou o art. 51 da Lei nº 1.448/66 - CTM.


O Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, que lhe confere o art. 45, VII, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a aplicação do princípio da razoabilidade implícito no inciso II, do § 3º do artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece não configurar renúncia de receita: "II - cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança";

Considerando que, nos termos do art. 51 da Lei nº 1.448 de 01 de dezembro de 1966, alterado pela Lei Complementar nº 261 de 19 de julho de 2001, a Fazenda Municipal poderá dispensar a constituição de crédito de qualquer natureza, já inscritos em Dívida Ativa quando o somatório de todas as dívidas de um mesmo contribuinte totalizar pequeno valor, tornando o processo de cobrança judicial antieconômico;

Considerando que, após o levantamento dos custos de cobrança atuais, constante do Processo Administrativo P.G.M. nº 9907/01, constatou-se ser antieconômico o processo de cobrança judicial dos créditos tributários consolidados já inscritos em Dívida Ativa que alcançarem o valor médio estimado em R$ 200,00 (duzentos reais),

DECRETA :

Art. 1º Fica definido o montante considerado "pequeno valor", para os fins de cancelamento administrativo e cobrança judicial, quando o somatório de todos os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, não ultrapassar a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais).

Parágrafo único. A totalização a que se refere este artigo, será considerada, somente até 31.12.1996.

Art. 2º Ficam autorizadas a Secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria Geral do Município, a implementar as ações necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?