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Dec. Mun. Uberlândia/MG 8.664/01 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 8.664 de 18.12.2001

DOM-Uberlândia: 18.12.2001

Anula o Decreto nº 8.636, de 29 de novembro de 2001, que define o montante de "pequeno valor" para fins de dispensa de constituição de crédito de qualquer natureza, previsto no art. 51 da Lei nº 1.448, de 01 de dezembro de 1966, alterado pela Lei Complementar nº 261/01.


O Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais previstas no art. 45, VII, da Lei Orgânica Municipal, Decreta:

Art. 1º Fica anulado na íntegra o Decreto nº 8.636 de 29 de novembro de 2001.

Art. 2º São nulos de pleno direito todos os atos decorrentes do decreto mencionado no artigo anterior.

Art. 3º Os efeitos deste Decreto retroage à data da publicação do Decreto ora anulado.

Prefeitura Municipal de Uberlândia, 18 de dezembro de 2001.

ZAIRE ( continua ... )

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