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Dec. Mun. Uberlândia/MG 8.636/01 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 8.636 de 29.11.2001

DOM-Uberlândia: 29.11.2001

Define o montante de "pequeno valor" para fins de dispensa de constituição de crédito de qualquer natureza previsto no art. 51 da Lei nº 1.448, de 01 de dezembro de 1966, alterado pela Lei Complementar nº 261.


 
Este decreto foi anulado pelo art. 1º do Decreto nº 8.664, de 18.12.2001.

O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 45, VII da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto no inciso II, do § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, referente à previsão de cancelamento de débitos cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança;

Considerando que, nos termos do art. 51 da Lei nº 1.448 de 01 de dezembro de 1966, alterado pela Lei Complementar nº 261 de 19 de julho de 2001, a Fazenda Municipal poderá dispensar a constituição de crédito de qualquer natureza, quando o somatório de todas as dívidas de mesmo contribuinte ou devedor totalizar pequeno valor, tornando o processo de cobrança judicial antieconômico;

Considerando que para os fins do disposto no artigo supracitado, ato do Poder Executivo definirá,periodicamente, o montante que será considerado pequeno valor;

Considerando que, após o levantamento dos custos de cobrança atuais, constante do Processo Administrativo P.G.M. nº 9.907/01, constatou-se ser antieconômico o processo de cobrança judicial de débitos consolidados de contribuintes que alcançarem o valor médio estimado em R$ 200,00 (duzentos reais),

DECRETA :

Art. 1º É definido o montante considerado "pequeno valor", para os fins de dispensa de constituição de crédito de qualquer natureza, quando o somatório de todas as dívidas de mesmo contribuinte ou devedor totalizar até R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 2º Os órgãos municipais competentes ficam autorizados a proceder o cancelamento dos créditos de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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