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Res. SMF/Porto Velho - RO 4/08 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 4 de 19.05.2008

DOM-Porto Velho: 19.05.2008

(Fixa em trinta dias, contados da data do lançamento, o prazo para pagamento dos créditos tributários lançados através de Termo de Diligência Fiscal.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004.

Considerando o disposto no art. 160 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966, que reverbera: in verbis - "Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento."(...)

Considerando o disposto no art. 161 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966, que reverbera: in verbis - "O crédito não integrante pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês."(...)

RESOLVE :

Art. 1º Fixar em 30 (trinta) dias, contados da data do lançamento, o prazo para pagamento dos créditos tributários lançados através de Termo de Diligência Fiscal.

§ 1º. Quando não expressamente fixado na legislação tributária, o termo final do prazo para pagamento do crédito fiscal coincidirá com o 30º (trigésimo) dia subseqüente à data do lançamento.

§ 2º. Fixar em 30 (trinta) dias, contados da data do lançamento, o vencimento das taxas inerentes à renovação da Licença de Funcionamento/2008, das empresas que foram vistoriadas após os prazos de vencimento previstos no artigo 2º, I a III da ( continua ... )

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