x
x
x
Res. SMF/Porto Velho - RO 5/07 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 5 de 26.12.2007

DOM-Porto Velho: 26.12.2007

(Estabelece o lançamento a Taxa referente à renovação de Licença de Funcionamento, para o exercício de 2008, aos Contribuintes, pessoa física ou jurídica, estabelecidos no Município de Porto Velho.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199 de 21.12.2004.

Considerando o disposto no art. 171 da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004 que reverbera: in verbis - "O pagamento da taxa, nos casos de renovação anuaí deverá ser efetuado de acordo com o calendário a ser aprovado pelo Secretário Municipal de Fazenda".

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer que, fica lançada a Taxa referente à renovação de Licença de Funcionamento, para o exercício de 2008, aos Contribuintes, pessoa física ou jurídica, estabelecidos no Município de Porto Velho, excetuando os casos previstos no art. 156, parágrafo único, da Lei Complementar nº 199/2004.

Art. 2º O prazo para o pagamento das Taxas inerentes a Licença de Funcionamento, para o exercício de 2008, fica estabelecido da seguinte forma:

I - grandes empresas - vencimento até 31/01/2008;

II - médias empresas - vencimento até 29/02/2008;

III - pequenas empresas - vencimento até 31/03/2008.

Parágrafo único. Para efeitos nos incisos deste artigo são consideradas:

I - grandes empresas - com área ocupada acima de 700 m²;

II - médias empresas - com área ocupada maior que 200 m² até 700 m²;

III - pequenas empresas - com área ocupada de até 200 m².

Art. 3º O lançamento da Licença de Funcionamento para as grandes e médias empresas, deverá ser feito no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da efetivação de vistoria prévia a ser realizada pelo Departamento de Fiscalização.

Art. 4º O DAT - Departamento de Administração Tributária, através da Divisão de Informação Econômico Fiscal - DIEF deverá liberar a licença de funcionamento após a comprovação do pagamento da respectiva taxa, conforme determina o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?