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Res. SMF/Porto Velho - RO 5/09 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 5 de 27.01.2009

DOM-Porto Velho: 27.01.2009

Disciplina os procedimentos de lançamento da licença de localização e funcionamento e da licença de funcionamento e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004.

Considerando o disposto no art. 162, § 2º da Lei Complementar nº 199/2004, de 21.12.2004, que reverbera: in verbis - "O Alvará de Funcionamento, será renovado anualmente, com pagamento da Taxa de Renovação, face ao efetivo exercício do poder de policia pela Secretaria Municipal de Fazenda, através dos órgãos de fiscalização." (...)

Considerando o dispositivo no Art. 170 da Lei Complementar nº 199/2004, de 21.12.2004, que reverbera: in verbis - "Se a licença for inicial, na hipótese de abertura ou instalação do estabelecimento e for concedida depois de 30 de junho, o pagamento da taxa será feito pela metade.

Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto neste artigo, nos casos de alteração de licença." (...)

RESOLVE :

Art. 1º Fixar a validade da Licença de Funcionamento Anual e da Licença de Localização e Funcionamento expedida no exercício de 2008 da seguinte forma:

I - em 01 (um) ano contados a partir da data do vencimento da taxa cujo período compreenda a data de vencimento a partir de 31/01/2008 até 30/06/2008;

II - até a data de 31 de dezembro de 2008 as licenças de funcionamento cujo vencimento da respectiva taxa ocorreram a partir de 31/07/2008 até 30/12/2008.

Art. 2º As licenças de funcionamento renovadas a partir de 01 de janeiro de 2009 terão o prazo de validade de 01 (um) ano contado a partir da data de vencimento da respectiva taxa de licença de funcionamento.

Art. 3º Na renovação de licença de funcionamento de empresas já sediadas no município de Porto Velho a alíquota a ser aplicada deverá ser de acordo com o que determina o ( continua ... )

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