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Dec. Mun. Vitória/ES 15.243/11 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 15.243 de 26.12.2011

DOM-Vitória: 27.12.2011

(Estabelece o Valor Unitário de Referência - VUR, instituído pelo Art. 4º da Lei nº 5.814, de 30 de dezembro de 2002, que institui a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) em substituição à Taxa de Limpeza Urbana, para o exercício de 2012.)


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei 5.248, de 26 de dezembro de 2000, e no § 2º do Art. 97 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido para o exercício de 2012, em R$ 171,51 (cento e setenta e um reais e cinquenta e um centavos) o Valor Unitário de Referência - VUR, instituído pelo Art. 4º da Lei nº 5.814, de 30 de dezembro de 2002.

Parágrafo único. O valor estabelecido neste artigo corresponde a atualização do Valor Unitário de Referência fixado para o exercício de 2011 pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E) no percentual de 6,56% (seis inteiros e cinqüenta e seis por cento), conforme disposto na Lei nº 5.248, de 26 de dezembro de 2000.

Art. 2º Este Decreto em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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