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Lei Mun. Lençóis Paulista/SP 3.208/03 - Lei do Município de Lençóis Paulista/SP nº 3.208 de 18.03.2003

DOM-Lençóis Paulista: 18.03.2003

Promove alterações na Tabela 5 instituída pela Lei Municipal nº 1.699 de 01 de dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal - dá nova redação ao artigo 158 e acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 205, todos do mesmo dispositivo legal.


JOSÉ ANTÔNIO MARISE, Prefeito Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER QUE, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 17 de março de 2003, APROVOU, ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º A tabela 5 do Código Tributário Municipal, instituída originalmente pela Lei Municipal nº 1.699 de 01 de dezembro de 1983 e alterada respectivamente pelas Leis Municipais nº 2.601 de 23 de 1997 e 2.495 de 18 de junho de 1996, passam a vigorar com a redação e alíquotas conforme tabelas anexas.

Art. 2º Dá nova redação ao artigo 158 do Código Tributário Municipal, instituído originalmente pela Lei Municipal nº 1.699 de 01 dezembro de 1983, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 158. O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da Tabela nº 5 deste Código.

Parágrafo único. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91, e 92 da Tabela nº 5 forem prestadas por sociedade, estas ficarão sujeitas ao imposto, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade Pessoal, nos termos da legislação aplicável, em especial o Decreto-Lei Federal nº 406 de 31 dezembro de 1968, Lei Complementar nº 56 de 15 dezembro de 1987 e Lei Complementar nº 100, de 22 dezembro de 1999."

Art. 3º Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 205 da Lei Municipal nº 1.699 de 01 de dezembro de 1983, com a seguinte ( continua ... )

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