x
x
x
LC Mun. Unaí/MG 64/09 - LC - Lei Complementar do Município de Unaí/MG nº 64 de 02.12.2009

DOM-Unaí: 02.12.2009

Altera a Lei Complementar nº 22, de 27 de dezembro de 1994, que "institui o Sistema Tributário do Município de Unaí", para dispor sobre a baixa de ofício de inscrições e cadastros de contribuintes.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 88 da Lei Complementar nº 22, de 27 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 88. O contribuinte deverá comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência:

I - o encerramento de suas atividades a fim de obter baixa de sua inscrição e cadastro que será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município; e

II - toda e qualquer alteração contratual e de atividade, sob pena das sanções previstas nesta Lei Complementar." (NR)

Art. 2º A Lei Complementar nº 22, de 1994, fica acrescida do seguinte artigo 88-A:

"Artigo 88-A. O cadastro e a inscrição de contribuinte poderão ser baixados de ofício, pelo órgão competente da Prefeitura, mediante prévia comunicação e/ou publicidade do respectivo procedimento de baixa, nas hipóteses de o contribuinte não recolher os tributos devidos ou deixar de cumprir as obrigações acessórias por mais de 5 (cinco) anos consecutivos e não for encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação.

Parágrafo único. O procedimento administrativo de baixa de ofício de que trata o caput deste artigo não ensejará prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município até a data de sua efetivação e deve assegurar meios para o exercício da ampla defesa e do contraditório." (NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do artigo 88 da Lei Complementar nº 22, de 27 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?