x
x
x
LC Mun. Pato Branco/PR 14/04 - LC - Lei Complementar do Município de Pato Branco/PR nº 14 de 08.09.2004

DOM-Pato Branco: 08.09.2004

Altera o artigo 62, da Lei Complementar nº 01/98 - Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 62, da Lei Complementar nº 01/98, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 62. A inscrição somente será deferida quando o interessado ou interessados, bem como seus sócios, se pessoas jurídicas, não possuírem pendências fiscais e/ou tributárias com o Município."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 2º, da Lei Complementar nº 2/2001, de 27 de dezembro de 2001.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 8 de setembro de 2004.

CLOVIS SANTO PADOAN

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?