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LC Mun. Pato Branco/PR 2/01 - LC - Lei Complementar do Município de Pato Branco/PR nº 2 de 27.12.2001

DOM-Pato Branco: 27.12.2001

Altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 1/98) nos artigos e anexos que específica, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao art. 23 da Lei Complementar nº 001/98, com a seguinte redação:

"Artigo 23. (...)

§ 1º. O montante do imposto acompanhado da base de cálculo, deverá ser informado pelo contribuinte ao Departamento de Receita Municipal, por meio magnético ou de relatório específico, até o penúltimo dia do vencimento do imposto.

§ 2º. O descumprimento do disposto no parágrafo anterior acarretará a aplicação de multa equivalente a 10 UFM s."

Art. 2º O art. 62 da Lei Complementar nº 001/98 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 62. A inscrição ou alteração somente será deferida quando o interessado ou interessados, bem como seus sócios, se pessoa jurídica, ou responsável técnico e até mesmo o imóvel de localização não possuírem pendências fiscais e/ou tributárias junto ao município."

Art. 3º O art. 207 da Lei Complementar nº 001/98 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 207. Os serviços, específicos e divisíveis, decorrentes do gerenciamento do lixo domiciliar, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem a coleta, o transporte e a destinação final adequada de todos os detritos, salvo nos casos de lixo industrial, em que a coleta e a remoção ficam a cargo do agente produtor."

Art. 4º Fica acrescentado o art. 207-A à Lei Complementar nº 001/98, com a seguinte redação:

"Artigo 207-A. Os serviços específicos e divisíveis, decorrentes do gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem a coleta, o transporte e a destinação final adequada de todos os materiais enquadrados como ( continua ... )

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