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LC Mun. Pato Branco/PR 2/99 - LC - Lei Complementar do Município de Pato Branco/PR nº 2 de 30.12.1999

DOM-Pato Branco: 30.12.1999

Altera o artigo 331 e o Anexo V da Lei Complementar nº 01/98, no que se refere a Tabela de Cobrança de Taxa de Licença de Publicidade.


A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Anexo V, item 2, letra "d" da Lei Complementar nº 01/98, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2 - Taxas de licença para publicidade:

d) publicidade fixada em terrenos particulares, em forma de painéis, placas, letreiros ou por qualquer outro tipo de engenho de comunicação (por m2/por mês).

Até 2,00m2 0 UFM

De 2,1 até 5,0 m2 0 UFM"

Art. 2º o artigo 331 "caput" da lei complementar nº 01/98, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 331. A isenção é a dispensa do recolhimento, por prazo determinado, de um tributo, em virtude de disposição legal.

Parágrafo único. A isenção concedida para determinado tributo não atinge os demais, não sendo também extensiva a outros instituídos posteriormente à sua concessão."

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 30 de dezembro de 1999.

ALCENI GUERRA

Prefeito ( continua ... )

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