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Dec. Mun. Gaspar/SC 3.182/09 - Dec. - Decreto do Município de Gaspar/SC nº 3.182 de 07.01.2009

DOM-Gaspar: 07.01.2009

(Regulamenta a inscrição de pessoas físicas e jurídicas no cadastro municipal de contribuintes do município de Gaspar, prevista nos artigos 226 a 230 e 250 da lei nº 1.330, de 13 de dezembro de 1991 - Código Tributário do Município).


PEDRO CELSO ZUCHI, Prefeito do Município de Gaspar, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e considerando o contido nos artigos 226 a 230 e 250 da Lei nº 1.330, de 13 de dezembro de 1991,

DECRETA :

Art. 1º Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, atividades industriais, comerciais, rurais, de prestação de serviços, e/ou outras que as definam ou qualifiquem como sujeito passivo de tributos municipais, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes do Município de Gaspar.

§ 1º. A obrigatoriedade de inscrição estende-se:

I - às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento de tributos;

II - à entidade ou pessoa responsável pela realização de festas ou eventos, com ou sem cobrança de ingresso, realizadas em ambiente público ou privado, sujeitos à prévia licença do município, nos termos da legislação municipal.

§ 2º. Antes de requerer a inscrição prevista neste artigo, o contribuinte ou responsável deverá promover consulta de viabilidade de licença, quanto à adequação de horário, localização, atividades e outras restrições, de acordo com a legislação do município, observando o seguinte:

I - quando o contribuinte pretender efetuar consulta para localização e funcionamento, deverá utilizar-se do formulário previsto no Anexo I deste decreto, caso em que, após o deferimento da consulta, se for o caso, esta terá validade por no máximo 90 (noventa) dias;

II - quando pretender promover consulta para realização de festas e eventos, o contribuinte deverá utilizar-se do formulário previsto no Anexo II deste Decreto, caso em que, após o deferimento da consulta, se for o caso, esta terá validade apenas para o evento específico constante na consulta.

( continua ... )

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