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Dec. Mun. Taquaritinga/SP 3.891/11 - Dec. - Decreto do Município de Taquaritinga/SP nº 3.891 de 29.12.2011

DOM-Taquaritinga: 10.01.2012

Dispõe sobre os critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxas municipais, para o exercício de 2012 e dá outras providências.


José Paulo Delgado Júnior, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com estabelecido pela Lei nº 3.218, de 27 de dezembro de 2001 e Lei Complementar nº 3.345, de 18 de dezembro de 2003,

Decreta :

Art. 1º O IPTU referente ao exercício de 2012 será recolhido à vista, em parcela única, ou em parcelas, na forma deste decreto.

§ 1º. Os valores do IPTU referentes ao exercício de 2012, exceto as taxas agregadas, gozarão do desconto de 10% (dez por cento), se pagos integralmente até 19 de janeiro de 2012.

§ 2º. O pagamento parcelado será em dez cotas mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela no dia 19 de janeiro, e as demais no dia 10 dos meses de fevereiro a outubro, ou, caso de este se incidir em data em que não houver expediente bancário regular no município, no primeiro dia útil seguinte.

Art. 2º O ISSQN referente ao exercício de 2012 será recolhido na seguinte forma:

I - ALÍQUOTAS FIXAS: por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição competente, nos prazos e condições constantes da própria notificação.

II - VARIÁVEIS: por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, de acordo com modelos estabelecidos pelo Fisco, aplicando-se, ao preço do serviço, a alíquota correspondente, na forma da tabela do anexo I da Lei Complementar nº 3.345/2003, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal, até o dia 10 do mês subsequente.

III - RETENÇÃO: será correspondente ao valor do imposto devido e deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal, até o dia 10 do mês subseqüente.

Parágrafo único. Quando se tratar de profissionais liberais, o ISSQN será recolhido em 10 (dez) ( continua ... )

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