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Dec. Mun. Porto Feliz/SP 7.194/11 - Dec. - Decreto do Município de Porto Feliz/SP nº 7.194 de 27.12.2011

DOM-Porto Feliz: 14.01.2012

Dispõe sobre a tabela de valores para cobrança de Preços Públicos, o valor da UFM para o exercício de 2012, conforme especifica, e dá outras providências.


CONSIDERANDO, os §§ 2º, 3º e incisos, do art. 106, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 221 e o art. 293, da Lei Complementar nº 18 de 09 de dezembro de 1997,

CLÁUDIO MAFFEI Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 2,0889 (dois reais, oito centavos e oitenta e nove centésimos de centavos) para a UFM (Unidade Fiscal Municipal) para o exercício de 2012.

Art. 2º Ficam estabelecidos os preços públicos constante da tabela anexa, parte integrante deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos produzir-se-ão a partir 1º de janeiro de 2012.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 27 DE DEZEMBRO DE 2011.

CLÁUDIO MAFFEI

Prefeito Municipal

PUBLICADO E REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, EM 27 DE DEZEMBRO DE 2011.

José Airton da Silva Vitoriano Júnior

Diretor de Administração

TABELA PARA COBRANÇA DE PREÇOS PÚBLICOS ANEXA AO DECRETO Nº 7.194, DE 27 DE DEZEMBRO DE ( continua ... )

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