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Dec. Mun. Vinhedo/SP 2/12 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 2 de 13.01.2012

DOM-Vinhedo: 19.01.2012

Fixa, para o exercício de 2012, o valor da Unidade Fiscal do Município de Vinhedo - UFM/V, referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos.


MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, que instituiu o Código Tributário Municipal e suas alterações;

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 089, de 01 de dezembro de 2009; e

Decreta :

Art. 1º Fica fixado o valor da Unidade Fiscal do Município de Vinhedo - UFM/V, estabelecida pela Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, que institui o Código Tributário do Município de Vinhedo, para o exercício de 2012, no importe de R$ 104,83 (cento e quatro reais e oitenta e três centavos).

Art. 2º O valor da UFM/V fixado no artigo 1º deste Decreto, servirá como referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2012.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos treze dias do mês de janeiro de dois mil e onze.

Milton Serafim

Prefeito Municipal

Deise de M. Gomes Serafim

Secretária Municipal de Fazenda

Élvis Olivio Tomé

Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

José Luis Bernegossi

Secretário Municipal de Governo

Publicado e Registrado neste Departamento de Expediente na data supra.

Alessandra Crsitina Roccato ( continua ... )

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