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Dec. Mun. Guarapari/ES 778/11 - Dec. - Decreto do Município de Guarapari/ES nº 778 de 22.12.2011

DOM-Guarapari: 22.12.2011

Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2012 e adota normas para arrecadação dos Tributos Municipais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 88, da Lei Orgânica do Município, e atendendo as disposições estatuídas nos artigos 196, 197, 198 e 372 da Lei Complementar nº 008/2007 de 27 de dezembro de 2007 - Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2012 será pago em cota única ou em 08 (oito) parcelas nos prazos de vencimento abaixo:

I - Cota única: Com redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto expresso em reais, caso o pagamento ocorra até o dia 31 de janeiro de 2012.

II - Cota única: Com redução de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto expresso em reais, caso o pagamento ocorra até o dia 29 de fevereiro de 2012.

III - Cota única: No valor integral do imposto expresso em reais, caso o pagamento ocorra até o dia 31 de março de 2012.

Art. 2º As 08 (oito) parcelas mencionadas no "caput" deste artigo terão seus vencimentos nos seguintes prazos:

 
1ª parcela31 de janeiro de 2012.
2ª parcela29 de fevereiro de 2012.
3ª parcela31 de março de 2012.
4ª parcel ( continua ... )

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