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LC Mun. Bento Gonçalves/RS 177/11 - LC - Lei Complementar do Município de Bento Gonçalves/RS nº 177 de 29.12.2011

DOM-Bento Gonçalves: 29.12.2011

Dispõe sobre a concessão de Benefício Fiscal a hotéis e pousadas do município de Bento Gonçalves e dá outras providências.


Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º No interesse de reforçar a característica indutora de turismo que tem o Município de Bento Gonçalves e oferecer melhores condições para a recepção do turismo vinculado à Copa do Mundo de Futebol que se realizará no Brasil em 2014, quando o Município receberá uma grande quantidade de turistas, com possibilidade de tornar-se Campo Base de Treinamento de Seleção, são concedidos os seguintes incentivos fiscais a hotéis e pousadas do Município:

I - remissão dos valores de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) declarados, lançados, ou não, e ajuizados, ou não, cujos vencimentos tenham ocorrido até o último dia do mês imediatamente anterior à data da publicação da presente Lei;

II - anistia de multas e de juros incidentes sobre os valores remidos na forma do Inciso anterior;

III - redução de 50% (cinquenta por cento) nas bases de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para os fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2014.

§ 1º. São condições para a concessão dos benefícios de que trata o caput:

I - o contribuinte interessado deverá apresentar projeto de investimentos em melhorias materiais de seu estabelecimento, seja em renovação de bens utilizados nas unidades de hospedagem, na renovação de bens e equipamentos utilizados nas áreas de circulação, salas e demais unidades internas e externas de uso dos clientes;

II - o valor total dos benefícios fiscais ficará limitado ao valor máximo equivalente a 50% (cinquenta por cento) do investimento projetado na forma do Inciso I deste Parágrafo, encerrando-se sua apropriação no dia 31 de dezembro de 2014;

III - no caso de valores ajuizados, o ( continua ... )

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