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Dec. Mun. Barra do Garças/MT 3.389/12 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Garças/MT nº 3.389 de 02.01.2012

DOM-Barra do Garças: 02.01.2012

Fixa o Calendário Fiscal aplicável ao exercício de 2012 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais com base na Lei Complementar nº 045 de 15 de dezembro de 1997 e suas alterações e,

Considerando a necessidade de regulamentar os prazos de vencimento dos tributos municipais;

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado, para o exercício de 2012, o Calendário Fiscal, conforme disposição e tabelas seguintes:

1.1 - Imposto Predial e Territorial Urbano (Imóveis Edificados):

12/03/12 - vencimento da parcela única

12/03/12 - vencimento da 1ª parcela

12/04/12 - vencimento da 2ª parcela

12/05/12 - vencimento da 3ª parcela

12/06/12 - vencimento da 4ª parcela

12/07/12 - vencimento da 5ª parcela

13/08/12 - vencimento da 6ª parcela

12/09/12 - vencimento da 7ª parcela

15/10/12 - vencimento da 8ª parcela

12/11/12 - vencimento da 9ª parcela

12/12/12 - vencimento da 10ª parcela

1.2 - Imposto Predial e Territorial Urbano (Imóveis não edificados):

12/03/12 - vencimento da parcela única

12/03/12 - vencimento da 1ª parcela

12/04/12 - vencimento da 2ª parcela

14/05/12 - vencimento da 3ª parcela

12/06/12 - vencimento da 4ª parcela

12/07/12 - vencimento da 5ª parcela

13/08/12 - vencimento da 6ª parcela

12/09/12 - vencimento da 7ª parcela

15/10/12 - vencimento da 8ª parcela

12/11/12 - vencimento da 9ª parcela

12/12/12 - vencimento da 10ª parcela

1.3 - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN - Empresas em geral - inclusive retenção na fonte.

a) Os contribuintes subordinados ao regime de lançamento por auto-declaração, dentre eles incluídos os sujeitos ao regime de receita mensal fixada por estimativa, deverão recolher o imposto referente a cada mês, mediante o preenchimento de documentos de arrecadação, (DAM), independentemente de qualquer aviso ou notificação, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao vencido.

1.4 - Taxa de Licença para instalação e/ou funcionamento - 12/03/2012 - ( continua ... )

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