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Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 7.775/12 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 7.775 de 02.01.2012

DOM-Bento Gonçalves: 02.01.2012

Fixa datas para pagamento do ISS Fixo, Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e Taxa de Fiscalização Sanitária no exercício de 2012.


Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

DECRETA :

Art. 1º É fixado o dia 29 de fevereiro de 2012 para o vencimento do pagamento do Imposto sobre Serviços - ISS Fixo para os profissionais autônomos, juntamente com a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e a Taxa de Fiscalização Sanitária para as empresas, profissionais liberais e autônomos cadastrados neste Município.

§ 1º. O vencimento da 1ª parcela do Imposto Sobre Serviços - ISS, para os profissionais liberais, será no dia 29 de fevereiro de 2012 e as demais parcelas no último útil dia de cada mês.

§ 2º. O vencimento da 1ª parcela do Imposto Sobre Serviços - ISS, para o serviço de táxi, será no dia 29 de fevereiro de 2012 e o da 2ª parcela em 31 de julho de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos dois dias do mês de janeiro de dois mil e doze .

ROBERTO LUNELLI

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

SIMONE AZEVEDO DIAS

Procuradora-Geral do ( continua ... )

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