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IN SMF/Aracaju - SE 1/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ARACAJU - SMF/Aracaju - SE nº 1 de 02.12.2011

DOM-Aracaju: 07.12.2011

Dispõe sobre o preenchimento das NFS-e emitidas pelas pessoas jurídicas enquadradas no item 9.01da Lista Anexa a Lei 1.547/89 alterada pela Lei Complementar 63/2003.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 89/09 e no Decreto nº 3.393/2011,

CONSIDERANDO a implementação do sistema da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e e a revogação do regime especial de impressão da Nota Fiscal Conjunta ISSQN/ICMS, conforme artigo 5º do Decreto 3.393/2011;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o campo de descrição do serviço na NFS-e das pessoas jurídicas que executem a atividade do item 9.01 da lista anexa a lei 1.547/89 (alterada pela Lei Complementar 63/2003);

RESOLVE :

Art. 1º Esta Instrução Normativa orienta o preenchimento das Notas Fiscais Eletrônicas NFS-e emitidas pelas pessoas jurídicas enquadradas no item 9.01 (Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence - service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres e ocupação por temporada com fornecimento de serviço) da lista anexa a Lei 1.547/89 (alterada pela Lei Complementar 63/2003);

Art. 2º A base de cálculo do imposto compreende:

I - O preço cobrado pela hospedagem, incluindo os serviços de lavanderia, transporte, telefonia, acesso à INTERNET, bem como o preço de todo e qualquer serviço prestado ao hóspede a qualquer título;

II - O preço das refeições, alimentos e bebidas, quando incluídas na diária;

III - O preço da exploração de espaço, quando da realização de eventos ou negócios, conforme item 3.02 da Lista anexa a ( continua ... )

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