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Dec. Mun. Tijucas/SC 664/11 - Dec. - Decreto do Município de Tijucas/SC nº 664 de 23.12.2011

DOM-Tijucas: 23.12.2011

Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal.


ELMIS MANNRICH, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, conforme o art.82, VIII, XX, em atendimento a recomendação da Secretária de Finanças, Ofício nº 101/2011, observando o art. 413 do Código Tributário do Município e segundo o Parecer Jurídico 287/2011,

DECRETA :

Art. 1º Fixar para os efeitos do art. 413 da Lei Complementar 01/2010 (Código Tributário Municipal), o valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal, em R$ 2,13 (dois reais e treze centavos).

Parágrafo único. A Unidade Fiscal Municipal servirá para todos os efeitos legais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, SC, 23 de dezembro 2011.

ELMIS MANNRICH

Prefeito ( continua ... )

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