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Lei Mun. Cajamar/SP 1.471/11 - Lei do Município de Cajamar/SP nº 1.471 de 15.12.2011

DOM-Cajamar: 15.12.2011

Institui a Lei de desoneração tributária para habitação de interesse social, para os fins que especifica e dá outras providências.


DANIEL FERREIRA DA FONSECA, Prefeito do Município de Cajamar, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída a Lei de Desoneração Tributária para Habitação de Interesse Social, com o objetivo de fomentar empreendimentos habitacionais destinados à população de baixa renda, vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, e aos demais Programas voltados à Habitação de Interesse Social - HIS, nas áreas denominadas São Benedito (Km 43), Vila Progresso, CIMIGA I e CIMIGA II e outras que se tornem de Interesse Social.

Art. 2º A medida de que trata o art. 1º desta Lei destina-se exclusivamente a empreendimentos habitacionais voltados às famílias com renda mensal não superior a 06 (seis) salários mínimos.

Art. 3º A presente Lei possui como objetivos basilares:

I - atender às famílias que deverão ser removidas das áreas de risco ou consideradas inadequadas para habitação;

II - reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda;

III - estimular a participação da iniciativa privada na execução de projetos habitacionais de interesse social, bem como de Cooperativas e Associações que tenham este objetivo;

IV - contribuir para diminuir os cargos tributários incidentes na construção de unidades habitacionais vinculados ao Programa Minha\Casa Minha Vida - PMCMV e aos demais programas dirigidos a produção, de Habitação de Interesse Social - HIS.

Art. 4º Esta Lei isenta de pagamento de encargo tributário os empreendimentos habitacionais destinados à população de baixa renda, vinculados aos programas habitacionais referidos no caput do art. 1o, em relação aos seguintes tributos:

I - Taxas e ( continua ... )

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